Rocha, Claudionor Rocha2017-02-172017-02-172016http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/31819Consultoria Legislativa da Área XVII - Segurança Pública e Defesa NacionalAponta o arcabouço normativo constitucional e infraconstitucional no tocante à fronteira brasileira. São listadas as proposições ativas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que intentam alterar o ordenamento jurídico a respeito da matéria. Com tais informações, busca-se subsidiar a tomada de decisões pelas autoridades constituídas a partir do repositório ora compilado.16 p.pt-BRSegurança pública, legislação, BrasilPolítica de fronteiras, legislação, Brasilestudo técnico