Rocha, Claudionor2012-12-142013-12-092012-12-142013-12-092011Cadernos Aslegis, n. 42, p. 97-122, jan./abr. 2011http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/11002Texto em português; resumos em português e inglês.pt-BRBrasil. [Decreto-lei n. 891, de 11 de outubro de 1938]Brasil. [Lei antitóxico (1976)]Brasil. [Código penal (1940)]Brasil. [Lei antidrogas (2002)]Brasil. [Lei antidrogas (2006)]Entorpecente, legislação, história, BrasilTráfico de droga, legislação, BrasilArtigo de revista