Brasil. Congresso Nacional. Consultoria Lesgislativa; Brasil. Congresso Nacional. Centro de Documentação e Informação2022-04-282022-04-282022-04Estudo em destaque, Ano 2, n. 12, abril de 2022https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40780A Emenda Constitucional nº 108/2020 trata do financiamento da educação básica pública, tendo como escopo principal o aprimoramento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e sua transformação em mecanismo permanente de financiamento da educação básica.3 p.pt-BREmenda constitucional n. 108/2020, BrasilFundeb, BrasilFinanciamento da educação básica, Brasilartigo