Brasil. [Leis etc.]2014-11-202014-11-201998-010103-3646http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/19361Volume 190 n.19708 p.pt-BRRepública (1889-), legislação, BrasilLegislação, coletânea, Brasil, 1998Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1998legislação