Piscitelli, Roberto Bocaccio2012-05-282013-12-092012-05-282013-12-092012-04http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/9088Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas.O Estudo trata dos mecanismos disponíveis para o Congresso Nacional fiscalizar a aplicação, pelos Municípios, de recursos federais destinados à saúde e, ainda, identificar meios que assegurem a correta aplicação desses recursos.6 p.pt-BRSaúde pública, financiamento, BrasilSistema Único de Saúde (Brasil) (SUS)Orçamento público, fiscalização, BrasilAplicação de recursos, fiscalização, Brasilartigo