Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação2019-08-082019-08-082019http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/3810860 p.pt-BRLegislação, BrasilConstituição FederalBrasil. Constituição (1988)Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 66outros