Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação2018-02-152018-02-152018http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35204Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei; [...]60 p.pt-BRAdministração pública, BrasilCargo de confiança, BrasilBrasil. Constituição (1988)legislação