Brasil. [Leis etc.]2014-11-192014-11-191976http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/19280Parte 1 - Atos do Poder LegislativoParte 2 - Atos do Poder ExecutivoParte 1 - 529 p. Parte 2 - 2624 p.pt-BRRepública (1889-), Legislação, BrasilLegislação, coletânea, Brasil, 1976Poder Legislativo, Brasil, 1976Poder Executivo, Brasil, 1976Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1976legislação