Camino, Maria Ester Mena BarretoMenck, José Theodoro Mascarenhas2010-04-232013-12-092010-04-232013-12-092008-10http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/3163Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público e Relações Internacionais - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.pt-BRTecnologia espacial, tratado, Brasil, RússiaTecnologia espacial, tratado, Brasil, UcrâniaTecnologia espacial, tratado, Brasil, Estados UnidosAto internacional, ratificação, aspectos constitucionais, BrasilBrasil. Congresso Nacional, competênciaTratado, projeto de decreto legislativo, BrasilSatélite artificial, tecnologiaPoder aeroespacialartigo