Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação2017-06-292017-06-292017http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/33022Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.55 p.pt-BRSaúde pública, BrasilAssistência à saúde, BrasilPoliticas públicas, BrasilBrasil. Constituição (1988)outros