Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação2017-06-292017-06-292017http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/33024Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.101 p.pt-BRDireito à saúde, BrasilBrasil. Constituição (1988)outros