Brasil. [Leis etc.]2014-11-202014-11-201996-01http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/19359Volume 188 n.17629 p.pt-BRRepública (1889-), legislação, BrasilLegislação, coletânea, Brasil, 1996Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1996legislação