Brasil.[Leis etc]2014-10-202014-10-201946http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18906Parte 1 - Atos da Assembleia Nacional Constituinte.Parte 2 - Atos do Poder ExecutivoParte 3 - Atos do Poder Executivo - DecretosParte 4 - Atos do Poder Executivo - Decretos-LeiParte 1 - 118 p. Parte 2 - 663 p. Parte 3 - 2341 p. Parte 4 - 2156 p.pt-BRLegislação, coletânea, Brasil, 1946Assembléia Constituinte, legislação, Brasil, 1946República (1889-), legislação, BrasilPoder Executivo, 1946legislação