Carneiro, André Corrêa de SáFigueiredo, Elza Carneiro dos Santos2012-10-312013-12-092012-10-312013-12-092011http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/10272Monografia (especialização) – Curso de Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2011.Refere-se ao processo legislativo no parlamento brasileiro, especificamente sobre o sistema de comissões parlamentares e o poder de apreciação conclusiva conferido às comissões pela Constituição Federal de 1988. Essa prerrogativa de deliberar sobre as proposições em substituição ao plenário é de grande importância no processo de formação das leis. É feita uma análise dos projetos de lei ordinária aprovados na Câmara dos Deputados na 53ª legislatura, com intuito de verificar a efetividade do poder conclusivo das Comissões na aprovação desses projetos e a devida produção legislativa.42 f.pt-BRBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos DeputadosComissão parlamentar, competência, BrasilProcesso legislativo, BrasilLegislação, produção, Brasilmonografia, dissertação, tese