Aragão, João Carlos Medeiros deSantana, Nilson Matias de2011-04-082013-12-092011-04-082013-12-092008http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/5754Monografia (especialização) -- Curso em Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2008.Investiga se o legislador, em sua atuação como produtor de normas jurídicas por intermédio do devido processo legislativo, está adstrito ao princípio da proibição de retrocesso social, que seria um limite constitucional implícito à atuação do Poder Legislativo. Como questão preliminar, que guarda íntima relação com a proibição de retrocesso social, traça-se um breve esboço sobre a teoria da constituição dirigente.54 f.pt-BRProcesso legislativoPrincípio constitucionalDireitos econômicos e sociaisDireitos e garantias individuaisDireitos e garantias individuais, direito comparado, Brasil, Alemanha, PortugalElaboração legislativamonografia, dissertação, tese