Nóbrega Netto, Miguel Gerônimo daAlbuquerque, Marcela Domingos de2014-03-182014-03-182011http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/16979Monografia (especialização) -- Curso de Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2011.O estudo avalia o emprego da linha pontilhada na elaboração de proposições legislativas e em leis diante da falta de regulamentação do uso daquele signo, uma vez que a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, não disciplina o tema. Permite mostrar a importância da linha pontilhada em proposições legislativas e em leis, bem como a necessidade da regulamentação de seu uso.81 f.pt-BRProcesso legislativoTécnica LegislativaElaboração legislativa, BrasilProposição legislativaBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputadosmonografia, dissertação, tese