Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação2021-05-192021-05-192021-05https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40306Art. 178. A lei disporá sobre: I - a ordenação dos transportes aéreo, marítimo e terrestre; II - a predominância dos armadores nacionais e navios de bandeira e registros brasileiros e do país exportador ou importador; III - o transporte de granéis; IV - a utilização de embarcações de pesca e outras.110 p.pt-BRBrasil. Constituição (1988)Transporte, BrasilArmador, BrasilEmbarcação, Brasillegislação