Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação2020-07-162020-07-162020https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40025Inclui notas explicativas.Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 103 que elenca quem pode propor ação de inconstitucionalidade.126 p.pt-BRControle de constitucionalidade, BrasilRepresentação de constitucionalidade, BrasilBrasil. Constituição (1988)legislação