Bandeira, Regina Maria Groba2010-04-222013-12-092010-04-222013-12-092010-02http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/3161Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.pt-BRReforma judiciária, proposta de emenda à constituição, BrasilPoder judiciário, modernização, BrasilForo privilegiado, alteração, BrasilInterposição de recurso, alteração, BrasilAção declaratória de constitucionalidade, alteração, Brasilestudo técnico