Estudo a respeito da elaboração de proposta de emenda constitucional (PEC) visando a alterar os artigos da Constituição Federal que tratam da apreciação dos atos internacionais, dando poderes ao Poder Legislativo de modificá-los

Fontanive, Vicente Marcos2009-12-072013-12-092009-12-072013-12-092007-05http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/2244Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.pt-BRBrasil. Congresso Nacional, competênciaAto internacional, ratificação, BrasilAto internacional, alteração, BrasilBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), jurisprudênciaTratado, projeto de decreto legislativo, BrasilConvenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)Política externa, BrasilProcesso legislativo, BrasilEstudo a respeito da elaboração de proposta de emenda constitucional (PEC) visando a alterar os artigos da Constituição Federal que tratam da apreciação dos atos internacionais, dando poderes ao Poder Legislativo de modificá-losartigo