Martins, Ricardo Chaves de Rezende2024-01-302024-01-302023https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/41575Consultoria Legislativa - Área XV - Educação, Cultura e Desporto.Esta Nota Técnica descreve a Lei nº 14.460, de 2023, que “institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021”.pt-BREnsino de tempo integral, BrasilPrograma de Escola em Tempo Integral, BrasilEducação básica, financiamento, Brasil