Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Legislação Participativa2013-12-202013-12-202004http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1576351 p.pt-BRBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Legislação Participativa, relatório, 2004[Comissão de Legislação Participativa]: relatório anual 2004relatório