Bandeira, Fausto de Paula Menezes2009-08-102013-12-092009-08-102013-12-092006-03http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1045Consultoria Legislativa - Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos.pt-BRAgência reguladora, aspectos constitucionais, BrasilAgência reguladora, natureza jurídica, BrasilAgência reguladora, origens, BrasilAgência reguladora, projeto de lei, BrasilComentários ao projeto de lei geral das agências reguladoras [PL n. 3.337/2004]artigo