Santa Helena, Eber ZoehlerSambosuke, Sérgio Tadao2009-10-062013-12-092009-10-062013-12-092009-09http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1755Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira.pt-BRDespesa de pessoal, BrasilServidor público, BrasilCongresso nacional, BrasilProposição legislativa, BrasilEncargo social, BrasilFinanças públicas, controle, BrasilDespesa pública, controle, BrasilBrasil. [Constituição (1988)]Art. 169 da Constituição e a necessidade de prévia autorização e dotaçao para aumento de gastos com pessoalestudo técnico