Nunes, Fabiano da SilvaAraujo, José Evande CarvalhoOliveira, Marco Antônio Moreira dePalos, Aurelio Guimarães Cruvinel e2024-07-122024-07-122024-06https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/41865Área III - Direito Tributário e Tributação da Consultoria Legislativa. Área IV - Finanças Públicas da Consultoria Legislativa.Este estudo apresenta uma síntese do PLP, com destaque para a forma como regulamentou as disposições da EC n° 132/20232. Para tanto, tomam-se como base a estrutura de tópicos do PLP nº 68/20243 e os dispositivos legais pertinentes, agrupando capítulos e seções, sem descrever cada artigo. Assim, busca-se facilitar a compreensão dos tópicos considerados mais relevantes.Imposto seletivoReforma tributáriaSistema tributárioNota Técnica