Brasil. [Leis etc.].2014-08-082014-08-081890http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18331Parte 1 - Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas RégiasParte 2 - DecisõesColeção das Leis do Império do Brasil de 1817Parte 1 - 109 p. Parte 2 - 40 p.pt-BRLegislação, Brasil, Império(1817)Legislação, coletânea, Brasil, 1817legislação