Alves, Weverton Fernandes BentoCastro, Claudemira Alves FerreiraAlmeida, Dorcas MarquesZucchetto, Fátima Cabeleira Almeida2020-01-072020-01-072018-05E-legis, Brasília, n. 26, p. 218-236, maio/ago, 20182175.0688http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/39145Este artigo, utilizando-se do método da dogmática jurídica, sobretudo, da revisão doutrinária e da revisão da legislação pátria, delineou os regramentos próprios dos bens públicos para demonstrar as inovações trazidas pela Lei 13.465 de 2017.19 p.pt-BRRegularização fundiáriaLei 13.465/17Bens públicosRegularização fundiária urbana: análise da Lei 13.465 de 2017 e a possibilidade de aquisição originária de bens públicos dominicais desafetados.artigo