A lei complementar e o seu processo de elaboração na Câmara dos Deputados
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Data
2007
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Resumo
Estudo da teoria referente à lei complementar: origem histórica e direito comparado, conceito, natureza jurídica, classificação e hierarquia. Discussão sobre a elaboração da lei complementar. Análise de dados na tramitação dos projetos de lei complementar na Câmara dos Deputados. Pesquisa sobre a ocorrência de dois turnos de discussão e votação nos projetos de lei complementar transformados em norma jurídica a partir de 1989.
Notas
Monografia (especialização) -- Curso de Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2007.
Assuntos
Lei complementar, Brasil, Processo legislativo, Brasil, Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados