Impossibilidade de eleição de deputados que representem a União, em face do princípio federativo
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Data
2005-05
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Assuntos
Sistema eleitoral, Brasil, Inelegibilidade, Brasil, Recursos públicos, administração