Resgate seletivo : desarquivamento de projeto de lei
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Data
2006
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Resumo
Apresenta o problema de desarquivamento de proposições ao final das legislaturas. Compara a aplicação das regras de arquivamento e desarquivamento utilizadas pelo Senado Federal nas proposições desarquivadas na 52ª Legislatura na Câmara dos Deputados. Aborda os temas: processo legislativo, lei, princípios do processo legislativo, processo legislativo constitucional, fases da elaboração legislativa e processo legislativo na Câmara dos Deputados.
Notas
Monografia (especialização) -- Curso de Especialização em Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2007.
Assuntos
Processo legislativo, Brasil, Projeto de lei, seleção, Brasil, Arquivamento, Brasil, Elaboração legislativa, normas, Brasil, Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, regimento, Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, regimento