Defensoria pública - instituição essencial ao exercício da função jurisdicional pelo Estado e à justiça
Author
Neder, Suely Pletz
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Subject
Defensoria pública, organização, Brasil Acesso à justiça, aspectos constitucionais, Brasil Assistência judiciária, Brasil Função jurisdicional, Brasil Inclusão social, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.