Vinculação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo : o custo da recomposição dos benefícios
Author
Deud, Cláudia
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Abstract
Analisa aspectos da Constituição Federal que determina que os benefícios pagos pelo RGPS
devem ser reajustados de forma a preservar o valor real, na forma da lei. Ao regulamentar a
matéria, a Lei nº 8.213, de 1991, art. 41-A, determina que as prestações previdenciárias sejam
reajustadas anualmente com base na variação acumulada do INPC na mesma data do reajuste do
salário mínimo.
Subject
Benefício previdenciário, custo, Brasil Reforma previdenciária, Brasil
Description
Consultoria Legislativa da Área XXI -
Previdência e Assistência Social