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Foro por prerrogativa de função no Direito comparado
Author
Tavares Filho, Newton
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Abstract
Estuda a competência das cortes constitucionais para o julgamento de agentes políticos pela prática de crimes comuns e de responsabilidade, na legislação brasileira e em outros países de regime democrático consolidado.
Subject
Tribunal constitucional
Crime de responsabilidade, Brasil
Crime funcional, Brasil
Prerrogativa constitucional, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date
03/2021
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/25999

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