Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso IX
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; [...]
Subject
Trabalhador, proteção, Brasil Brasil. Constituição (1988)