O procedimento de feitura de leis por comissões parlamentares
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Data
2014-04
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Resumo
O trabalho examina os elementos centrais do procedimento legislativo resultante da atribuição, pela Constituição de 1988, de poder decisório às comissões parlamentares para aprovar e rejeitar projetos de lei. Investiga os precedentes do mecanismo no Brasil e os modelos italiano e espanhol, que serviram de inspiração ao constituinte brasileiro. Busca, ainda, apontar as falhas de regulação interna, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que têm impedido melhor aproveitamento do novo instituto legislativo como canal de deliberação alternativo aos respectivos plenários.
Notas
Dissertação (mestrado) -- Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Departamento de Direito, 2014.
Assuntos
Processo legislativo, Brasil, Proposição legislativa, Brasil, Comissões parlamentares, Brasil