PEC Nº 6, de 2019, Reforma da Previdência Social : quadro comparativo entre a redação original e o texto aprovado na Câmara dos Deputados
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Data
2019-08
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Publicador
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, oriunda do Poder Executivo, propõe uma ampla reforma dos regimes previdenciários, mais especificamente dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos de todos os entes federativos, do regime de previdência dos parlamentares e do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e destinado à proteção social de trabalhadores da iniciativa privada e de servidores vinculados a empresas públicas, sociedades de economia mista e a Municípios que não instituíram regime próprio de previdência para seus servidores.
Notas
Consultoria Legislativa - Área XXI - Previdência e Direito Previdenciário.
Assuntos
Legislação, Brasil, Proposição legislativa, Brasil, Direito Previdenciário, Previdência Social, Reforma Previdenciária