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Tributação de bebidas açucaradas no Brasil: caminhos para sua efetivação
Author
Correia Neto, Celso de Barros
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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2019
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Estudo técnico
Abstract
Analisa o estágio atual do debate sobre a a tributação de bebidas açucaradas e alimentos industrializados de baixo valor nutricional. Aborda a experiência internacional sobre o tema e as alternativas legislativas para instituição da tributação agravada das bebidas açucaradas no Brasil. Enfoca e avalia essencialmente os instrumentos legislativos à disposição do Congresso Nacional para realizar essa política pública.
Subject
Política fiscal
Refrigerante, imposto
Suco, imposto
Obesidade
Políticas públicas
Description
Consultoria Legislativa - Área III - Direito Tributário e Tributação.
Date
11/2019
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/39520

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