Renúncia do mandato parlamentar na Câmara dos Deputados por falta de ética ou quebra do decoro
Author
Cherchi, Giovana Silvia
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Aragão, João Carlos Medeiros de
Abstract
Examina a renúncia na Câmara dos Deputados,
de parlamentares envolvidos em situações consideradas atentatórias ou incompatíveis com o
decoro parlamentar, que desistiram de seus mandatos para evitar a cassação e a conseqüente
inelegibilidade por oito anos, confrontando-a com os princípios estabelecidos no Código de
Ética e Decoro Parlamentar e analisa a eficácia da legislação vigente.
Subject
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados Decoro parlamentar, Brasil Deputado federal, renúncia, Brasil Ética política, Brasil Deputado federal, renúncia, Brasil
Description
Monografia (especialização) -- Curso em Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2009.