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Um novo marco legal para o setor mineral
Author
Schüler, Leonardo Costa; Lima, Paulo César Ribeiro; Pontes, Roberto Carlos Martins
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Subject
Recursos minerais, exploração, Brasil
Indústria extrativa mineral, legislação, Brasil
Produção mineral, aspectos econômicos, Brasil
Indústria extrativa mineral, aspectos ambientais, Brasil
Lavra, legislação, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área VIII - Administração Pública; Consultoria Legislativa - Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos; Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date
06/2011
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/8546

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