Amim, Angela (relatora); Rezende, Professora Dorinha Seabra (relatora); Diniz, Carolina Cézar Ribeiro Galvão (equipe técnica); Filho, José de Souza Paz (equipe técnica); Gilioli, Renata de Sousa Porto (equipe técnica); Martins, Ricardo Chaves de Rezende (equipe técnica)
(Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2022)