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Browsing by Author "Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. Núcleo de Saúde"

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- Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000 (piso constitucional de aplicação em saúde) : análise das principais inovações trazidas pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 29, de 2000.
  
  Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. Núcleo de Saúde (Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, 2012)

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