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Inclusões Recentes
Comissões de Legislação Participativa e responsividade: Panorama dos parlamentos subnacionais brasileiros
(Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2024) Albuquerque, Igor Leonardo Moraes
A soberania popular, conforme a Constituição Federal, pode ser exercida mediante iniciativa popular, plebiscito e referendo. A iniciativa popular, em função de seus dificultosos requisitos de quantitativo mínimo de eleitores e de sua distribuição geográfica, e, ainda, em função do processo de conferência de assinaturas, é instituto jurídico muito pouco utilizado no Brasil. Como tentativa para solucionar essa questão e viabilizar maior participação da sociedade civil no processo legislativo, a Câmara dos Deputados criou, em 2001, a primeira Comissão de Legislação Participativa do país.
Plano de logística sustentável da Câmara dos Deputados 2024-2026
(Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2024) Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados estabeleceu sua trajetória na área de responsabilidade social
em 2003, de forma pioneira na Administração Pública Federal, quando criou o EcoCâmara,
hoje estruturado como Serviço de Sustentabilidade da Câmara dos Deputados. Por meio de
práticas ambientalmente conscientes e alinhadas aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável
da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), as unidades administrativas
da Casa são orientadas a promover a gestão sustentável na instituição. Hoje a Câmara
é referência no tema e estrutura sua própria Política Socioambiental por meio do Plano de
Logística Sustentável (PLS), objeto deste documento.
Aplicativo menor preço Brasil: o poder da informação dos consumidores nas mãos dos consumidores
(Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2023-10) Souza, Iuri Gregório de
O objetivo deste estudo é quantificar o impacto em termos de economia em compras ao utilizar o aplicativo, oferecer sugestões de melhorias do aplicativo e fazer conjecturas sobre as consequências de um uso massivo do aplicativo por parte dos consumidores brasileiros. O aplicativo Menor Preço Brasil é uma poderosa ferramenta de informação ao consumidor, e a razão para tanto é que, diferentemente de outros aplicativos de comparação de preço, seus bancos de dados são alimentados quando da emissão de notas fiscais eletrônicas em alguma unidade da federação conveniada.
O papel das audiências públicas e sua função eleitoral: um estudo no âmbito da Comissão de Educação
(Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2024) Santos, Elizabeth Gomes de Lima
partir do movimento nas comissões permanentes em torno das audiências públicas em
contrapartida com sua aparente desvalorização como atividade legislativa, e, após considerar a
sua multidimensionalidade, a presente pesquisa procurou identificar os papéis por elas
desempenhados nas Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, com estudo no âmbito
da Comissão de Educação, à luz das competências institucionais previstas no Regimento
Interno. Por meio da diferenciação entre o que são as audiências públicas, quais seus motivos e
finalidades, descortinaram-se papéis, motivos e funções.
Síntese da Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo: Projeto de Lei Complementar nº 68/2024
(Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2024-06) Nunes, Fabiano da Silva; Araujo, José Evande Carvalho; Oliveira, Marco Antônio Moreira de; Palos, Aurelio Guimarães Cruvinel e
Este estudo apresenta uma síntese do PLP, com destaque para a forma
como regulamentou as disposições da EC n° 132/20232. Para tanto,
tomam-se como base a estrutura de tópicos do PLP nº 68/20243 e os
dispositivos legais pertinentes, agrupando capítulos e seções, sem
descrever cada artigo. Assim, busca-se facilitar a compreensão dos tópicos
considerados mais relevantes.