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Inclusões Recentes
Princípio da deliberação adequada ou suficiente
(Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2025) Melo, Teresa
O trabalho aborda a importância da deliberação no processo legislativo, que deve ser entendida como um princípio autônomo do processo legislativo, ainda que de forma não absoluta – mas apenas adequada ou suficiente. Partindo-se de precedentes do direito comparado e de casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, a exigência de deliberação adequada visa garantir condições mínimas para a participação e a influência de vozes plurais nos debates, especialmente das minorias. Critica-se a ideia da “vontade do legislador” e, em seu lugar, propõe-se um entendimento mais realista da atuação legislativa, onde a deliberação adequada se torna essencial para a legitimidade das leis. Partindo-se da premissa de que o princípio admite a discordância informada, seu conteúdo mínimo passa pela verificação de três principais comandos: (i) troca de argumentos e capacidade de influência no debate; (ii) participação da oposição ou de minorias sociais ou parlamentares na deliberação; e (iii) adequação do rito à matéria em apreciação e apresentação de razões ou justificativas (em sentido fraco).
Atuação do Tribunal de Contas como órgão de controle externo na Administração Pública
(Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2026) Tiossi, Fabiano Martin; Medeiros, Patricia Cardoso
A eficácia e o impacto da função fiscalizatória desempenhada pelos tribunais de contas no controle da gestão financeira e orçamentária do Setor Público constituem um tema relevante para a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos brasileiros. O objetivo deste estudo é apresentar a relevância do controle externo exercido pelos tribunais de contas no gerenciamento dos recursos públicos. Foi realizada uma revisão bibliográfica e documental em fontes acadêmicas e governamentais, abordando o planejamento na Administração Pública, dentre outros aspectos. Os resultados mostram a identificação dos principais desafios enfrentados pelos tribunais de contas, incluídas a limitação de recursos e a necessidade de combate
à corrupção e a fraudes. A atuação dos tribunais de contas é fundamental para garantir transparência, probidade e eficiência na gestão dos recursos públicos, o que contribui para o fortalecimento do controle externo e para a promoção da accountability no setor, aspectos essenciais para o desenvolvimento sustentável e a democracia no Brasil.
Inteligência artificial, automação do trabalho, empregabilidade e previdência social
(Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2026) Lopes, Hélio (relator)
A obra destaca que a IA vem impulsionando ganhos de eficiência, mas também tem gerado desafios, especialmente no que se refere à substituição de empregos e à necessidade de requalificação profissional. Embora promova otimização de processos e redução de custos, a automação exige políticas públicas que conciliem inovação tecnológica com proteção social.
Relatório de gestão 2025
(Brasília : Câmara dos Deputados, Assessoria de Projetos e Gestão, 2025) Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados apresenta à sociedade o Relatório de Gestão de 2025, em cumprimento ao dever constitucional de prestar contas, previsto no art. 70 da Constituição Federal.
Este relatório mostra, com transparência, o que a Câmara entregou, como trabalhou e como aplicou os recursos públicos. Reúne resultados e informações sobre as atividades que dão sentido ao Parlamento: representar o povo, fazer leis e fiscalizar o Poder Executivo. Também registra as principais ações das áreas técnico-legislativa e técnico-administrativa, que garantem o funcionamento regular da Casa e o atendimento ao interesse público.
Análise histórica do comportamento de partidos em votações do Plenário da Câmara dos Deputados (2011-2024)
(2025) Santos, Luiz Augusto; Marciano, João Luiz Pereira
Avalia o comportamento dos partidos em votações realizadas em Plenário da Câmara dos Deputados, à luz dos conceitos inerentes ao presidencialismo de coalizão e da disciplina partidária, no período de 2011 a 2024.