Síntese da Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo: Projeto de Lei Complementar nº 68/2024
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Data
2024-06
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Publicador
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Este estudo apresenta uma síntese do PLP, com destaque para a forma
como regulamentou as disposições da EC n° 132/20232. Para tanto,
tomam-se como base a estrutura de tópicos do PLP nº 68/20243 e os
dispositivos legais pertinentes, agrupando capítulos e seções, sem
descrever cada artigo. Assim, busca-se facilitar a compreensão dos tópicos
considerados mais relevantes.
Notas
Área III - Direito Tributário e Tributação da Consultoria Legislativa.
Área IV - Finanças Públicas da Consultoria Legislativa.
Assuntos
Imposto seletivo, Reforma tributária, Sistema tributário