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Browsing by Subject "Código penal, anteprojeto, Brasil"

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- Nova edição official do codigo criminal brasileiro de 1830 : ante-projecto, seguido do parecer sobre elle por uma commissão especial (e refutação do mesmo parecer) elaborado em 1889 pelo Advogado Dr. João Vieira de Araújo professor jubilado de direito, deputado federal e antigo Magistrado
  
  Araújo, João Vieira de, 1844-1922 (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1910)

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