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Browsing by Subject "Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)"

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- Estudo a respeito da elaboração de proposta de emenda constitucional (PEC) visando a alterar os artigos da Constituição Federal que tratam da apreciação dos atos internacionais, dando poderes ao Poder Legislativo de modificá-los
  
  Fontanive, Vicente Marcos (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2007-05)

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