Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação(Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 2019)
Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1ºO casamento é civil e gratuita a celebração. § 2ºO casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º Para efeito da proteção do...