Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Subcomissão Especial Destinada a Analisar Mudanças nas Normas de Apreciação dos Atos de Outorga e Renovação de Concessão, Permissão ou Autorização de Serviço de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens(Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, 2007-12)