A distribuição de competências governamentais em relação a meio ambiente
Author
Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota técnica
Subject
Competência federal, Brasil
Licenciamento ambiental, Brasil
Competência municipal, Brasil
Competência estadual, Brasil
Cooperação intergovernamental, regulação, Brasil
Sistema Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Sisnama)
Impacto ambiental, controle, Brasil
Política ambiental, Brasil
Proteção ambiental, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.
Date
03/2005

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