A distribuição de competências governamentais em relação a meio ambiente
Author
Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota técnica
Subject
Competência federal, Brasil Licenciamento ambiental, Brasil Competência municipal, Brasil Competência estadual, Brasil Cooperação intergovernamental, regulação, Brasil Sistema Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Sisnama) Impacto ambiental, controle, Brasil Política ambiental, Brasil Proteção ambiental, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.