Comentários ao projeto de lei geral das agências reguladoras [PL n. 3.337/2004]
Author
Bandeira, Fausto de Paula Menezes
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Subject
Agência reguladora, aspectos constitucionais, Brasil
Agência reguladora, natureza jurídica, Brasil
Agência reguladora, origens, Brasil
Agência reguladora, projeto de lei, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos.
Date
03/2006

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