Viabilidade técnica de proposta de emenda à Constituição que submeta a criação de áreas naturais protegidas à aprovação do Congresso Nacional
Author
Schneider, Maurício
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Subject
Quilombo, aspectos constitucionais, Brasil
Brasil. Congresso Nacional, competência, proposta de emenda à constituição
Unidade de conservação, criação, Brasil
Reserva indígena, criação, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.
Date
09/2005

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